A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou projeto que permite o parcelamento de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Nacional do Idoso na declaração do Imposto de Renda (PL 3.608/2024). O texto aprovado é um substitutivo do senador Jorge Seif (PL-SC) ao projeto original, apresentado pelo ex-senador e atual Secretário Estadual de Portos, Aeroportos e Ferrovias, o imbitubense Beto Martins, e agora será votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, autoriza os contribuintes pessoas físicas a deduzirem do Imposto de Renda doações para os os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, no limite de 6% do imposto devido. A lei do Fundo Nacional do Idoso (Lei 12.213, de 2010) estendeu essa mesma regra para doações a esse fundo. Com o projeto aprovado, as doações poderão ser declaradas no seu valor integral mas pagas em parcelas, de acordo com o número de quotas indicado pelo contribuinte na sua declaração. O projeto do imbitubense também limita a dedução de doações ao Fundo do Idoso a 3% do imposto devido.
“Nosso objetivo com esta proposta foi motivar os contribuintes a realizarem as doações. No modelo atual, o desembolso da doação tem que ser no momento da declaração. Com o parcelamento, este desembolso pode ser alivado em parcelas e dessa forma poderemos atingir o objetivo final que é ampliar o volume de doações aos Fundos da Criança e do Idoso”, justifica Martins, que apresentou a proposta em 2024, quando esteve no exercício do mandato de Senador.
Para o relator, senador Jorge Seif, a atual impossibilidade de parcelamento da doação aos fundos é “injusta”.
“Essa limitação de natureza operacional desestimula a adesão do contribuinte a uma política pública essencial de solidariedade fiscal. Com isso, verifica-se um descomo entre o incentivo legal à doação e o mecanismo restritivo que impede o parcelamento do pagamento. Essa assimetria contraria os fundamentos do sistema de proteção integral, com prioridade absoluta para crianças e adolescentes, além de dificultar o o a recursos importantes voltados à promoção da dignidade, integração e bem-estar da pessoa idosa”, argumentou.
O senador Jorge Seif apresentou texto alternativo para adequar o projeto às normas de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no país.
