A Prefeitura de Imbituba está convocando os contribuintes do município a realizarem, até o próximo dia 17 de junho, a adesão voluntária ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-IMB). A partir dessa data, o credenciamento será feito de forma compulsória pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 237/2024, fundamentado no artigo 33-A da Lei Complementar nº 3.019/2006.
O DTE-IMB é uma espécie de caixa postal eletrônica oficial da Fazenda Pública Municipal. Por meio dele, a prefeitura envia comunicações como notificações, intimações, autos de infração, editais, ofícios e avisos, com validade legal plena. Ou seja, os documentos enviados via DTE-IMB têm o mesmo efeito de uma entrega por correio ou publicação em edital, inclusive para contagem de prazos.
O o ao sistema é feito com eletrônica previamente cadastrada e está disponível no portal de serviços da prefeitura. Segundo o município, quem não aderir voluntariamente até 17 de junho terá o o ao emissor de nota fiscal bloqueado temporariamente, até que a regularização seja feita.
Quem deve aderir
A adesão ao DTE-IMB é obrigatória para todas as pessoas jurídicas ou equiparadas com sede ou domicílio em Imbituba, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs) optantes pelo Simples Nacional. Além dos obrigados, pessoas físicas e jurídicas que não se enquadrem nas exigências legais também poderão fazer o credenciamento de forma facultativa, caso desejem.
A iniciativa da prefeitura visa modernizar e agilizar a comunicação entre o fisco municipal e os contribuintes, promovendo mais segurança jurídica e eficiência no trâmite de processos tributários.
Para mais informações os interessados devem ar o portal da Prefeitura de Imbituba, e para aderir ao credenciamento, basta ar o link: https://imbituba.atende.net/autoatendimento/servicos/adesao-ao-domicilio-eletronico.
