O salário mínimo profissional dos engenheiros vinculados à istração pública de Imbituba agora está garantido por lei. A conquista é resultado da atuação do CREA-SC e de sua Inspetoria Regional de Tubarão, que lideraram um movimento em defesa da valorização dos profissionais da engenharia no município.
A Lei Complementar nº 5.570, sancionada em 23 de maio de 2025 pelo prefeito Michell Nunes, estabelece uma nova tabela salarial que garante o piso conforme os parâmetros da Lei Federal nº 4.950-A/66. A medida corrige distorções nos vencimentos e atende a uma antiga reivindicação da categoria.
O processo teve início após a constatação, pelo CREA-SC, de editais de concursos públicos municipais que ofereciam salários abaixo do piso legal. Diante disso, o Conselho, por meio da Inspetoria de Tubarão e com apoio jurídico, impetrou uma ação judicial que resultou em decisão liminar favorável, obrigando a prefeitura a corrigir os editais.
Paralelamente, o CREA-SC encaminhou ofícios à gestão municipal, reivindicando a aplicação do piso salarial também aos engenheiros efetivos já atuantes no serviço público, promovendo isonomia e respeito à legislação.
“O CREA-SC tem o compromisso de zelar pela valorização dos profissionais das engenharias, da agronomia e das geociências. A remuneração justa é parte fundamental desse processo, pois reconhece a responsabilidade técnica desses profissionais na construção de cidades seguras, sustentáveis e desenvolvidas”, destaca o presidente do CREA-SC, Kita Xavier.
Para o prefeito Michell Nunes, a sanção da lei representa um avanço na valorização do corpo técnico da Prefeitura. “É uma questão de justiça e de reconhecimento ao trabalho dos engenheiros, profissionais fundamentais para o desenvolvimento de Imbituba”, afirma.
A nova lei altera a tabela salarial dos cargos efetivos de engenheiros e arquitetos da istração municipal, abrangendo todas as modalidades: Engenharia Civil, Elétrica, Agronômica, Sanitária e Ambiental, Química e Agrimensura. A adequação já está em vigor, conforme publicado no Diário Oficial dos Municípios.
